O que muda com o fim da
Escala 6x1?
Um guia prático para empresas entenderem as novas regras constitucionais, os impactos na folha de pagamento e como se preparar com total segurança jurídica e contábil.
SINCOVAL- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LONDRINA E REGIÃO
CNPJ: 75.220.954/0001-09 | Rua Gov Parigot de Souza, 220
O que muda com o fim da escala 6x1?
Entenda, de forma simples e direta, o que foi aprovado e quais são os impactos.
IMPORTANTE — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026
A EC nº 141/2026 foi promulgada em 16/10/2026. Alguns pontos específicos ainda dependem de Lei Complementar e regulamentação, mas os prazos constitucionais globais já estão em vigor.
Neste material você vai encontrar:
1. Cronograma Claro
O que muda e quando começa a valer a nova regra de transição.
2. Impactos nas Escalas
Como ficam a escala 6x1, a compensação de 8h48 e o regime 12x36.
3. Custo de Folha
Custo real do valor da hora extra, DSR e reflexos nos novos divisores.
4. Segurança Jurídica
Cuidados com domingo das mulheres e os altíssimos riscos de pejotização.
Objetivo do Sincoval
Oferecer suporte orientativo, legal para que sua empresa avalie o cenário financeiro, adapte os contratos de trabalho e tome decisões de forma planejada e 100% segura perante os órgãos de fiscalização.
Antes e depois da Emenda 141
Compare as regras anteriores com as determinações da Emenda Constitucional.
| PARÂMETRO | REGRA ANTERIOR (ATÉ 15/12/2026) | NOVA REGRA (EC 141/2026) |
|---|---|---|
| Jornada Semanal | Até 44 horas semanais, limite de 8h/dia. | 42h (Dez/2026) e 40h (Dez/2027). |
| Modelo de Escala | Escala 6x1 amplamente permitida. | 5x2 como referência constitucional. |
| Folgas Semanais | 1 folga remunerada por semana. | 2 folgas remuneradas por semana. |
| Remuneração | Calculada com divisor 220 horas. | Sem redução salarial (Proibida). |
Exemplo Ilustrativo de Semana (Modelo 5x2 - 40h)
Quando as regras começam a valer?
As alterações ocorrem em etapas graduais estabelecidas na Emenda Constitucional.
Aprovação no Senado
O Senado aprovou a PEC em dois turnos. Por se tratar de emenda constitucional, segue direto para promulgação sem necessidade de sanção presidencial.
Promulgação e Publicação
Publicada no Diário Oficial da União (DOU). A partir desta data oficial, os prazos de adequação contratual começam a contar formalmente.
Limite de 42 horas semanais
Obrigatoriedade de 2 folgas por semana. Cláusulas de convenções coletivas contrárias perdem a validade de forma automática.
Limite de 40 horas semanais
Implementação do teto definitivo de 40 horas semanais, mantidos os 2 dias de descanso e o limite diário ordinário de 8 horas.
Dica SINCOVAL: Para evitar passivos em auditorias ou no eSocial, configure os sistemas de ponto eletrônico e parametrização de folha até o dia 15 do mês correspondente às mudanças.
Situações Especiais e Exceções
Alguns cargos e enquadramentos empresariais possuem tratamentos específicos.
Gerente com Cargo de Confiança
Cargos de gestão real com gratificação não inferior a 40% (CLT, art. 62, II) continuam sem controle de ponto diário, porém passam a ter direito às 2 folgas semanais asseguradas.
Hipersuficientes
Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS mantêm autonomia contratual, garantindo-se contudo o descanso semanal mínimo de 2 dias.
MEI, Microempresa (ME) e EPP
A Emenda autorizou que Lei Complementar crie um tratamento favorecido ou transição estendida. Enquanto essa norma não for sancionada, valem os prazos e limites gerais.
Prestadores de Serviços Públicos
Empresas terceirizadas ou concessionárias de serviços públicos têm prazo de até 1 ano para readequação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Quem trabalha hoje na Escala 6x1
A escala de 6 dias de trabalho para 1 de descanso sofre alteração estrutural.
7h20
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FOLGA
8h
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Caminhos Operacionais de Adequação:
• Opção 1 (5 dias de 8 horas): Atende totalmente as duas etapas sem depender de autorização especial de sindicato.
• Opção 2 (5 dias de 8h24 até Dez/2027): Exige autorização via convenção ou acordo coletivo de trabalho por ultrapassar o limite diário de 8h.
PROIBIÇÃO GRAVE: Manter a escala 6x1 com apenas uma folga a partir de 16/12/2026 sem acordo coletivo gera passivo gravíssimo de pagamento de horas extras e dobras de DSR.
Jornada de 8h48 de Segunda a Sexta
Análise das empresas que já realizavam a compensação do sábado.
| PERÍODO | JORNADA DIÁRIA (SEG-SEX) | SÁBADO E DOMINGO | TOTAL SEMANAL |
|---|---|---|---|
| Regra Antiga | 8 horas e 48 minutos | Folga Compensada | 44 horas |
| A partir de 16/12/2026 | 8 horas e 24 minutos | Folga Compensada | 42 horas |
| A partir de 16/12/2027 | 8 horas exatas | Folga Compensada | 40 horas |
Pontos de Atenção na Compensação:
A jornada de 8h24 ultrapassa o limite constitucional diário de 8 horas. A Emenda exige autorização formal por negociação coletiva para extensões diárias de jornada, ainda que seja para compensação da folga do sábado.
Recomendação SINCOVAL:
Para evitar discussões e passivos trabalhistas sobre a validade do acordo individual, recomendamos transicionar diretamente para a escala de 8h diárias (40h semanais).
A Folha de Pagamento vai ficar mais cara
Embora o salário não possa ser reduzido, a redução das horas eleva o valor da hora normal.
1. Impacto no Valor da Hora Extra
Exemplo considerando Salário Base de R$ 2.200,00 com adicional de 50%:
- 44h (Divisor 220): Valor Hora = R$ 10,00 | Hora Extra = R$ 15,00
- 42h (Divisor 210): Valor Hora = R$ 10,48 | Hora Extra = R$ 15,71 (+4,7%)
- 40h (Divisor 200): Valor Hora = R$ 11,00 | Hora Extra = R$ 16,50 (+10,0%)
2. Aumento do DSR sobre Variáveis
O cálculo do DSR considera a proporção entre dias úteis e descansos. Exemplo com R$ 1.000,00 de comissão:
- 1 Folga Semanal (26 dias úteis / 4 folgas):
DSR = R$ 153,85 - 2 Folgas Semanais (22 dias úteis / 8 folgas):
DSR = R$ 363,64 (+136% de variação no reflexo)
Simulador de Valor da Hora Extra & Divisor
Simule o impacto financeiro no valor do salário-hora da sua empresa.
O Divisor de Horas vai mudar?
O divisor é a regra matemática usada para transformar o salário mensal no valor do salário-hora.
CORRENTE 1 (POSIÇÃO SEGURA E TRADICIONAL)
O divisor diminui proporcionalmente às horas semanais de trabalho.
• 42 horas semanais → Divisor 210
• 40 horas semanais → Divisor 200
É a regra consolidada na Súmula 431 do TST para jornadas de 40 horas. Garante segurança total contra rescisórias.
CORRENTE 2 (TESE EM DEBATE EMPRESARIAL)
Defende que o divisor aumentaria pela contagem dos dias do mês (8h x 30 dias = Divisor 240).
• Tese do Divisor 240
Risco Elevado: Aplicar essa tese hoje gera altíssimo risco de passivo na Justiça do Trabalho.
Orientação SINCOVAL: Recomendamos expressamente utilizar os divisores 210 e 200 para a apuração da folha de pagamento para blindar a empresa contra ações trabalhistas.
Quem trabalha na Escala 12x36
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (CLT, art. 59-A) exige atenção na média quinzenal.
Demonstrativo do Ciclo 12x36
Como adequar a Escala 12x36 até Dezembro de 2027:
01. Efetivação do Intervalo Intrajornada: Garantir 1 hora de descanso não computada na jornada reduz o tempo trabalhado por plantão para 11h, baixando a média para 38,5h semanais.
02. Concessão de Folga Adicional no Mês: Inclusão de um plantão de folga compensatória no mês para ajuste rigoroso do limite.
03. Regulamentação Específica: Aguardar se a Lei Complementar trará exceções expressas para os setores essenciais de saúde e segurança.
A Folha das Mulheres no Domingo
A Emenda Constitucional não alterou a regra especial da CLT referente ao trabalho feminino.
ARTIGO 386 DA CLT — REVEZAMENTO QUINZENAL
Havendo trabalho aos domingos, a empresa é obrigada a organizar uma escala de revezamento quinzenal para as empregadas mulheres, garantindo a folga em domingo a cada 15 dias.
| CATEGORIA DE TRABALHO | REGRA DE FOLGA NO DOMINGO |
|---|---|
| Mulheres (CLT, Art. 386) | Folga obrigatória em pelo menos 1 domingo a cada 15 dias. |
| Comércio em Geral (Lei 10.101/00) | Pelo menos 1 domingo a cada 3 semanas. |
Alerta de Passivo Trabalhista: O descumprimento do revezamento do Art. 386 gera condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, conforme jurisprudência pacífica do TST.
O que a Empresa PODE e NÃO PODE fazer
Guia rápido para consulta antes de tomar decisões operacionais.
PODE
- Reorganizar escalas de trabalho para o modelo 5x2.
- Negociar regimes de compensação com o sindicato.
- Manter quem já faz 40h, apenas ajustando a distribuição das 2 folgas.
- Antecipar a jornada de 40h imediatamente para a equipe.
NÃO PODE
- Reduzir o salário base ou o piso salarial da categoria.
- Manter a escala 6x1 sem acordo coletivo formal.
- Deixar empregado sem folga semanal garantida.
- Reduzir o salário proporcionalmente às horas reduzidas.
Cuidado com Bancos de Horas: Acordos de banco de horas e compensação celebrados sobre o parâmetro antigo de 44h precisam ser aditados e repactuados antes de 16/12/2026.
A Tentação da Pejotização e seus Riscos
A substituição de empregados por contratos PJ exige extrema cautela legal.
ALERTA DE FRAUDE TRABALHISTA (CLT ART. 9º)
Demitir um funcionário CLT e recontratá-lo como PJ para exercer as mesmas funções é considerado fraude pela Justiça do Trabalho, gerando o reconhecimento automático do vínculo e cobrança de todas as verbas com multa.
QUARENTENA OBRIGATÓRIA DE 18 MESES
A Lei do Trabalho Temporário e Terceirização (Lei 6.019/74, art. 5º-C) proíbe expressamente a contratação como PJ de ex-empregado antes de decorridos 18 meses do seu desligamento.
O que caracteriza o Vínculo Empregatício:
Passo a Passo da Adaptação
Roteiro prático para organizar a transição na sua empresa.
ETAPA 1 Ações Obrigatórias até 15/12/2026
ETAPA 2 Ações Obrigatórias até 15/12/2027
O Empresário Pergunta (FAQ)
Perguntas Frequentes do Guia Prático e do Sincoval.
Não. O pagamento em dobro da folga não substitui a obrigação legal. A falta habitual de concessão do descanso gera multas gravíssimas da fiscalização do Ministério do Trabalho e autos de infração.
A quantidade semanal de horas não muda, porém a garantia de 2 folgas remuneradas por semana passa a ser um direito constitucional, exigindo ajuste caso atuem em escala 6x1 com jornada diária reduzida.
A Emenda Constitucional reduz o teto semanal de 44h para 42h (2026) e depois 40h (2027), instituindo a escala 5x2 como padrão constitucional e proibindo expressamente qualquer redução salarial.
Não. A irredutibilidade salarial é garantia constitucional. Com a menor carga horária, o valor da hora normal do empregado sobe, elevando o custo de adicionais como Hora Extra e DSR.
Cláusulas de CCT ou ACT que contrariem a nova regra constitucional perdem a eficácia. Todos os acordos individuais e bancos de horas em vigor devem ser revisados e aditados.
As empresas do comércio varejista devem acompanhar as orientações e aditivos das Convenções Coletivas de Trabalho emitidas pelo Sincoval para a região de Londrina e cidades vinculadas.
PRECISA DE AJUDA NA TRANSIÇÃO DA SUA FOLHA?
Nossa equipe está pronta para realizar as simulações de impacto, elaboração de aditivos contratuais e a parametrização completa do eSocial para sua empresa.
SINCOVAL
CNPJ: 75.220.954/0001-09| Endereço: Rua Gov. Parigot de Souza, 2203
Sindicato do Coméricio Varejista de Londrina e região
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Conteúdo informativo, baseado no texto da PEC 221/2019 (jornada de 40 horas e 2 dias de repouso semanal). Não substitui orientação jurídica. Confira sempre a redação final publicada e a convenção coletiva aplicável à sua empresa.
